O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), cumpriu o compromisso de votar nesta quinta-feira (19) a lei que regulamenta o funcionamento das casas lotéricas. “É uma matéria importantíssima, de grande interesse nacional”, afirmou. A aprovação do Projeto de Lei Câmara 40/2013 vai trazer maior segurança jurídica para as mais de 12 mil lotéricas que existem no país e empregam cerca de 60 mil pessoas.
“Esse tipo de negócio deixa de ser uma loteria para ser um negócio estável e previsível, com regras claras”, declarou o presidente Renan Calheiros. De acordo com o presidente da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas, Roger Benac, mais de 120 milhões de brasileiros passam por mês por essas casas que são responsáveis, entre outras operações, pelo pagamento dos benefícios do Bolsa Família e das aposentadorias.
O texto mantém a Caixa Econômica Federal como única instituição atrelada às casas, que deverá prestar consultoria e assistência técnica para o funcionamento das loterias. Estabelece a correção anual dos preços das apostas por índice econômico a ser definido pelo Ministério da Fazenda. E determina o prazo de 20 anos para os contratos de permissão com renovação automática por igual período.
O presidente do Senado parabenizou a relatora do PLC 40/13, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). “Quero cumprimentar a senadora Vanessa pela maneira como conduziu a negociação, para que nós pudéssemos queimar etapas no Parlamento e aprovar essa matéria”, declarou.
Renan Calheiros também saudou o presidente da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas, Roger Benac, e os representantes dos sindicatos de lotéricas, que acompanharam a votação no Plenário. O projeto segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
