O senador Renan Calheiros registrou em plenário toda a sua satisfação pelo ato presidencial de Dilma Rousseff que publicou no Diário Oficial de hoje, 10, a sanção ao projeto de lei da transparência tributária, agora transformada em Lei nº 12.741 de 2012.
O Líder do PMDB lembrou que essa Lei teve origem num projeto de Lei, em 2006, de sua autoria. Da acordo com o projeto, a nota fiscal deverá conter a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais. Na realidade, deverão estar discriminados os valores dos seguintes impostos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, PASEP, COFINS e CIDE.
A partir de agora, tanto o governo como as empresas terão o prazo de seis meses, após a publicação da Lei, como prazo de adaptação para a divulgação das informações tributárias.
Renan também informou que quando apresentou a matéria, no Senado, “tinha o objetivo de justamente detalhar, para o consumidor, a participação dos impostos na composição do preços das mercadorias, conforme determina nossa Constituição”. E continuou: “essa proposta legislativa foi apoiada e subscrita, àquela época, por vários líderes dos partidos representados nesta Casa”.
O senador desculpou-se publicamente pela ausência, semana passada, em São Paulo, no grande evento de mobilização social. Mas fez questão de escrever uma mensagem para ser lida na oportunidade, através do vice-governador de São Paulo e empresário Guilherme Afif Domingos.
Renan recordou que esta agora Lei foi gestada na sociedade organizada, graças ao trabalho e a liderança do dr. Guilherme Afif, pelas entidades comerciais do Estado de São Paulo e que a matéria foi legitimada pelo apoio de mais de um milhão e meio de assinaturas.
Finalizando, o senador Renan garante que “a sociedade brasileira e, mais especificamente, os consumidores brasileiros terão, de agora em diante, um instrumento adicional de cidadania, porque eles poderão melhor aferir a participação dos tributos no valor final dos produtos e serviços adquiridos”. E, assegura, “isso é fundamental para aumentar o controle social sobre a eficiência das despesas públicas e sobre a qualidade dos serviços prestados pelo Estado, uma vez que medidas como essa, nascidas na sociedade e ratificadas pelo Legislativo, melhoram o ambiente institucional do Brasil, com reflexos indiscutivelmente positivos no desenvolvimento econômico e social do País”.
