O impacto social e fiscal é indiscutível. O Brasil tem hoje, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios, 6,5 milhões de trabalhadores domésticos ¿ e nada mais, nada menos que 4,8 milhões não possuem carteira assinada. Para se ter uma idéia, isso é quatro vezes a população de Alagoas. Tirar esses trabalhadores da informalidade é assegurar a eles direitos trabalhistas e uma velhice mais tranqüila. Mais que isso. É garantir um reforço considerável na arrecadação da Previdência, cujo rombo representa uma ameaça cada vez mais assustadora para as contas do País.
A briga contra a informalidade é uma briga antiga. Uma briga que pode render bilhões e bilhões de reais para a nossa economia. Basta dizer que, pelos cálculos do Sebrae, existem hoje cerca de 10milhões de empresas informais no Brasil. Tanto no caso das micro e pequenas empresas, como no dos trabalhadores domésticos sem carteira assinada, não adianta buscar soluções mágicas: para acabar, ou pelo menos reduzir, a informalidade, é preciso diminuir a carga tributária que recai sobre empresários e empregadores.
O estímulo à formalização dos trabalhadores domésticos, com o desconto, no Imposto de Renda, dos 12% de contribuição previdenciária recolhidos sobre o salário dos empregados, é um dos principais pontos da Agenda Positiva que apresentei ao País, um ano atrás. De lá para cá, venho, reiteradas vezes, defendendo a tese de que o incentivo fiscal no caso de contratação de empregados domésticos não apenas tem um alcance social e econômico inestimável, com a inclusão previdenciária de milhões de trabalhadores, como significa um alívio mais do que justo para a nossa classe média. É bom, lembrar, também, que esse exército de trabalhadores domésticos tem função essencial num cenário em que milhões e milhões de mulheres deixam o dia-a-dia da casa para engrossar o mercado de trabalho.
A proposta precisa ser debatida com cuidado, para evitar problemas já levantados por técnicos da Receita Federal, como o surgimento de “empregadores laranja”, que se beneficiariam ilegalmente dos descontos no Imposto de Renda. Também é preciso fazer os cálculos com atenção, na hora de definir os limites das deduções. Pelas primeiras estimativas do governo, o incremento de receita pode chegar a 3 bilhões de reais por ano. Já a renúncia fiscal pode variar entre 300 milhões e 3 bilhões de reais, dependendo das medidas adotadas. É claro que o aumento na arrecadação previdenciária tem de superar a renúncia fiscal. Mas o incentivo precisa ser atraente o suficiente para estimular os empregadores a assinarem a carteira de seus empregados.
O governo e o Congresso Nacional têm, por obrigação, colocar em sua pauta prioritária matérias que reduzam a estrondosa injustiça social do País. Nessa linha, estão, por exemplo, o fim da cobrança de ICMS sobre produtos da cesta básica e a desoneração, para classes mais carentes, de serviços como esgoto, água, telefone e energia. A recuperação do poder de compra dos salários dessa parcela de população teria efeito direto em toda a economia.
Outra inovação que proponho, na área social, é a isenção de IPI para a compra de caminhões para os motoristas autônomos de carga, a exemplo do que já acontece com a compra de carros por taxistas. Num país em que o transporte rodoviário é fundamental para o escoamento de todo tipo de mercadoria, não dá para questionar a importância desse tipo de incentivo fiscal.
O Brasil precisa de uma Agenda Positiva. E o Congresso saberá cumpri-la, apesar do ano eleitoral.
