O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte era uma das leis mais esperadas pela sociedade brasileira. Tanto que, após rápida negociação com os líderes partidários, a área econômica e com governos estaduais, foi aprovado por unanimidade, há poucos dias, pelo Senado Federal. Conhecido também como Supersimples, deve estar definitivamente implantado em julho do próximo ano. A partir de então, as micro e pequenas empresas terão uma desoneração fiscal que pode chegar a até 40% do que pagam hoje.
É, por tudo o que prevê e representa, um grande passo para a retomada do crescimento econômico que o país tanto espera, já que o setor responde, segundo o Sebrae, por cerca de 20% do Produto Interno Bruto, além de sere responsável por 60% dos empregos com carteira assinada.
Na prática, portanto, o Estatuto vai representar não somente redução na carga tributária, mas também uma enorme simplificação em todo o processo de declaração e pagamento de tributos com um formulário único, que englobará impostos federais, como IR, CSLL, Cofins, INSS e Pis/Pasep, estaduais, como ICMS, e municipais, como ISS.
Uma das alterações no projeto original que fizemos, durante a votação no Senado, ocorreu por razões operacionais. O Serpro e os próprios sistemas de estados e municípios teriam que se adaptar tecnicamente ao novo modelo, e isso requeria um prazo maior. A implantação se dará, portanto, em 1º de julho.
A proposta cria, também, um comitê gestor formado por quatro membros indicados pelo governo federal, dois pelos estados e dois pelos municípios. Este comitê será o encarregado da partilha da arrecadação do Supersimples entre os entes federados. Haverá, ainda, tratamento preferencial para as micro e pequenas empresas em licitações públicas. Calculamos que o tempo necessário para abertura de uma empresa será reduzido de 150 para 15 dias.
Todos os estudos realizados pelo governo indicam que, com o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, mais de um milhão de empreendimentos serão formalizados, o que compensaria a renúncia fiscal, estimada em R$ 5 bilhões por ano. Além disso, mais de dois milhões de novos empregos poderão ser criados. A instituição do conceito de pré-empresas, para empreendimentos com faturamento de até R$ 36 mil por ano, permitirá que milhões de trabalhadores autônomos recolham para a Previdência Social.
A aprovação da nova Lei será o ponto de partida para a tão esperada reforma tributária. A maior parte dela já foi aprovada no Senado em 2003, em um grande acordo entre as lideranças. Juntamente com as mudanças político-partidárias que pretendemos implementar com a colaboração de todos os congressistas, é a mais importante de todas as reformas. O projeto do Supersimples retornou à Câmara dos Deputados para nova votação, mas eu tenho a convicção de que, também lá, a aprovação será rápida e ajudará a mudar o presente e o futuro de nossa economia.
