O Brasil precisa avançar nas reformas de base, redesenhar o sistema tributário, investir em infra-estrutura, segurança jurídica e educação se quiser voltar a trilhar os rumos do desenvolvimento. Mas sem uma revisão do pacto federativo que alivie a concentração do poder político e financeiro na área federal e dê aos nossos municípios fôlego suficiente para enfrentar suas responsabilidades constitucionais não há como garantir condições mínimas para um crescimento verdadeiramente sustentável.
Nosso país é o único do mundo em que os municípios são considerados entes federados. Mas nem por isso esses mesmos municípios foram contemplados, em nosso ordenamento jurídico, com as contrapartidas necessárias às enormes obrigações a eles outorgadas pela Constituição de 1988 e normas posteriores. O resultado foi catastrófico: a imensa maioria de nossas prefeituras está atolada em dívidas, numa situação financeira caótica.
A capacidade de mobilização de prefeitos e vereadores, capitaneados pela Confederação Nacional dos Municípios, garantiu uma série de avanços ao movimento municipalista. Entre eles, a renegociação das dívidas com a Previdência Social, com a ampliação do prazo de quitação dos débitos e o estabelecimento de limites para o comprometimento mensal com os pagamentos. Um alívio financeiro considerável para milhares de prefeituras, conquistado depois de muita negociação política no Senado Federal.
A promessa de aumento em 1% dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios ¿ com um aporte de cerca de 1,5 bilhão de reais para os caixas municipais ¿ vem exatamente ao encontro do que temos defendido ao longo dos últimos anos. A proposta, aliás, já fazia parte do projeto de reforma tributária aprovado pelo Senado há mais de três anos.
Na semana passada, o movimento municipalista voltou a mostrar sua força na décima edição da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. E, com toda justiça, reiterou a necessidade de um maior equilíbrio federativo – na prática, uma obrigação constitucional.
O aumento do Fundo de Participação dos Municípios é apenas um passo. Temos que retirar a reforma tributária do papel, rediscutir a divisão das receitas tributárias e enfrentar de vez o problema dos precatórios. Está na pauta do Senado a discussão de proposta de emenda constitucional de minha autoria, vinda do próprio Judiciário, que cria um sistema de leilão para os precatórios, abrindo a possibilidade de o município oferecer um deságio ao credor. Esse debate tem que avançar o mais breve possível.
A causa municipalista tem sido uma de minhas maiores preocupações à frente do Senado. A instalação da Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais, a ampliação da rede dos Legislativos municipais, estaduais e federal, através do Interlegis, e a criação do programa Minuto do Município, da TV Senado, são algumas das iniciativas que demonstram o compromisso da Casa com o fortalecimento de nossos municípios. A presença municipalista na Comissão de Avaliação do Sistema Tributário, que estamos criando, também será fundamental para que possamos ter regras mais justas de redistribuição do “bolo” tributário.
O pacto pela saúde, proposto pela Marcha dos Municípios, é um compromisso que já assumimos com prefeitos e vereadores. E a governabilidade, nas três esferas de Poder, um desafio que só conseguiremos superar com uma reforma política profunda, que resgate a credibilidade e a representatividade de nosso sistema político-partidário.
