Aprovar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas é permitir que o Brasil dê um passo fundamental rumo ao crescimento econômico e ao futuro. É garantir a criação de milhões de empregos. É atacar de frente um dos problemas mais sérios de nosso país, a informalidade, alimentada pela burocracia e pela carga tributária elevada, que penaliza, de forma brutal, nossas pequenas e micro empresas.
A Lei Geral é uma reivindicação antiga de um segmento chave de nossa economia. Um segmento que representa nada mais, nada menos, que 99% das empresas brasileiras, gera cerca de 70% de nossos empregos formais e responde por 23% do PIB nacional, de acordo com o Sebrae.
A proposta aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 5 unifica seis tributos federais com o ISS e ICMS. É o Supersimples, um alívio financeiro sem precedentes para empresas com faturamento de até 2,4 milhões de reais. Para se ter uma idéia, o novo regime fiscal vai representar uma economia de 20 a 40% para as micro e pequenas empresas, ainda pelos cálculos do Sebrae.
Além de um regime fiscal diferenciado para o setor, ampliado para 29 segmentos do ramo de serviços, a Lei incorporou uma série de medidas que vão facilitar a vida dos micro e pequenos empresários. Merecem destaque o tratamento preferencial em licitações e a maior facilidade para a abertura e fechamento das empresas.
A criação do cadastro único eletrônico das microempresas é um avanço inquestionável. Ele vai diminuir de 150 para 15 dias o tempo médio de abertura de uma firma. Não podemos mais admitir que a burocracia continue sendo um entrave para a formalização de nossas empresas, que ela continue freando os investimentos e o crescimento econômico.
Com a redução da burocracia e o corte na carga fiscal, a expectativa do deputado Luiz Carlos Hauly, que foi relator da Lei Geral na Câmara, é de que mais de um milhão de microempresas possam ser formalizadas.
A criação da Pré-Empresa, outra novidade introduzida pela nova lei, permitirá a formalização de atividades com faturamento de até 36 mil reais por ano. Com isso, milhões de brasileiros que hoje trabalham como autônomos vão ser beneficiados, recolhendo menos para a Previdência.
Por todos esses motivos, vou dar toda e total prioridade à tramitação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Senado Federal, logo após as eleições de outubro. Aprovar a Lei Geral é dar um passo certo e firme na direção do desenvolvimento, da geração de empregos e renda e de criação de novos negócios no País.
