Quem acompanha o debate sobre a mudança geral no sistema de impostos sabe que as discussões sobre o tema têm começado pelo fim, isto é, pelo exame dos seus aspectos jurídicos formais, quando deveriam iniciar pelo exame de seus aspectos financeiros, distributivistas, federativos e administrativos.
É justamente esta correção de rumos que o Congresso Nacional está fazendo ao discutir, em duas frentes, a tão almejada reforma tributária, no sentido de atender alguns dos seus principais requisitos doutrinários – poucos impostos, inexistência de tributos em cascata, eliminação das incidências sobre exportação e simplicidade administrativa, entre outros pontos.
Na Câmara, tramita atualmente uma proposta enviada pelo Executivo, que está na Comissão de Constituição e Justiça e tem como relator o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). O Senado Federal cuida deste assunto há vários anos, já tendo inclusive aprovado um projeto de reforma tributária com excelente lógica, em 2003, que ficou, infelizmente, parado na outra Casa. Por isso, vou me dedicar, neste espaço, a discutir um relatório parcial, que a meu ver aperfeiçoa a proposta do governo, apresentado pelo senador Francisco Dornelles, sub-relator da Comissão Temporária de Reforma Tributária na Comissão de Assuntos Econômicos, que foi ministro da Fazenda e secretário da Receita Federal.
O texto do senador é preciso, atual e ousado. Ele propõe a criação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA Nacional) que unificaria os principais impostos federais e estaduais, o que não está previsto na proposta do governo. O IVA seria competência da União, com arrecadação nacional compartillhada entre as duas esferas de governo (federal e estadual) e incorporaria todo e qualquer tributo federal que hoje incide sobre o faturamento ou a receita das empresas.
Caberia, ainda, aos estados, executar a cobrança do IVA e à União legislar sobre o imposto. Seria cobrado integralmente na origem, sobre qualquer saída de mercadoria ou prestação de serviço. Com isso, alíquotas interestaduais, como o ICMS, serão extintas, assim como cinco tributos federais – o IPI, a Cofins, o PIS, o Pasep e a Cide, todos substituídos pelo IVA Nacional. O novo imposto ficaria sujeito à competência da União, seria cobrado integralmente na origem e sua arrecadação seria fiscalizada pelos Estados e pelo Distrito Federal. O novo regime eliminaria a guerra fiscal e permitiria a desoneração imediata das exportações e dos investimentos produtivos, dois dos principais defeitos do sistema em vigor.
O relatório de Dornelles ainda proíbe o estabelecimento de alíquotas ou qualquer regra diferente por região, como hoje é com o ICMS. Deste modo, o mesmo produto, fabricado em qualquer uma das 27 unidades federadas, ou se consumido em qualquer uma delas, deverá pagar o mesmo imposto, sujeito às mesmas regras e recolhido na mesma data.
O senador também sugere a criação de um novo código tributário e a adoção do cadastro único de contribuintes. Segundo o relatório, as informações estariam vinculadas à adoção universal da emissão eletrônica das notas fiscais.
Como se vê, a idéia é organizar um novo regime tributário, em vez de apenas promover mais uma reforma. O modelo apresentado é muito mais simples que aquele proposto pelo Executivo federal. A simplificação é uma necessidade urgente, num país onde as empresas gastam, em média, 2.600 horas anuais para cuidar das obrigações tributárias. No mundo desenvolvido, esse custo não vai além de 200 horas. O modelo é muito melhor, também, por permitir uma desoneração mais veloz das exportações e do investimento em máquinas, equipamentos e instalações.
Eis aí uma oportunidade de o Congresso, a partir de uma discussão que privilegie a proposta do Senado, se afirmar efetivamente como Casa Legislativa, fugindo da tentação inerte de apenas referendar os projetos que vêm do Executivo.
Se o grande objetivo da reforma é a modernização da economia brasileira, não há como deixar em segundo plano essas vantagens. Numa discussão séria, o esquema proposto pelo senador Francisco Dornelles pode servir pelo menos como um farol de orientação, se não houver disposição política de alguns setores para uma inovação tão radical.
