O Plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira (22), requerimento de urgência para a tramitação do projeto de inciativa do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que trata do abuso de autoridade, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016. O requerimento assinado por líderes partidários levará o assunto diretamente para a análise do Plenário da Casa. A previsão é de que a proposta seja votada no dia 6 de dezembro. A Lei que trata do abuso de autoridade está em vigor há mais de 50 anos. O projeto define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de Poder ou agente da administração pública no exercício da função.
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