O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), promulgou nesta terça-feira (17), em sessão solene do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional (EC) 86, de 2015, que “altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica”. A emenda, conhecida como Orçamento Impositivo, obriga a execução das emendas individuais dos parlamentares no Orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.
A medida dá mais independência para deputados federais e senadores porque vai direcionar recursos para municípios e estados, respectivamente, sem depender da boa vontade do Executivo. Ela modifica os artigos 165,166 e 198 da Constituição.
Aprovada no Senado em novembro de 2013, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2000 (ou PEC 358/2013, na Câmara dos Deputados) teve a votação concluída na Câmara em fevereiro. E já vinha, inclusive, sendo praticada. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, todas as emendas individuais que atingirem o limite mínimo de 1,2% da Receita Corrente Líquida serão atendidas pelo Executivo.
Para o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), isso significa mais independência para o parlamento, já que até agora, na prática, os governos usam a possibilidade de destinar recursos de emendas como forma de pressionar os parlamentares para conseguir aprovar os projetos de seu interesse.
Ele é o autor da emenda que destinou 50% de todo o montante para a saúde, sendo possível usá-lo para custear o Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.
A EC 86 prevê uma ampliação progressiva dos recursos para a saúde nos cinco anos seguintes ao da sua promulgação. No primeiro ano, a aplicação mínima em saúde será de 13,2% da receita corrente líquida; no segundo ano, 13,7%; no terceiro ano, 14,1%; no quarto ano, 14,5%; e, no quinto ano em diante, 15% da receita líquida corrente.
