O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou nesta quarta-feira (21) que decidiu conceder 45 dias para que o governo apresente o contraditório em relação ao parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) que recomenda a rejeição das contas da presidente da República, Dilma Rousseff, de 2014, para não “errar por omissão”.
Renan lembrou que a Constituição Federal garante esse direito e que a medida é para evitar eventuais alegações futuras para anular o processo. “O Governo vai dizer se ele quer ou não quer exercer o contraditório. Se ele quiser o contraditório, como Presidente do Congresso Nacional, eu não tenho outra saída, pelas decisões já tomadas pelo Supremo Tribunal Federal. Como Presidente do Congresso Nacional, cabe-me esclarecer e garantir o contraditório e o direito de defesa. E aí o Governo vai dizer se quer exercê-lo ou não, mas não deixará de exercê-lo por omissão do Presidente do Congresso Nacional. Eu prefiro não errar por omissão”, disse Renan aos senadores, em plenário.
O presidente do Senado também lembrou que a situação é novidade para o parlamento, uma vez que a última rejeição foi em 1946. “Desde 46 essas são as primeiras contas com pareceres pela rejeição. E tudo nesta área é novo, absolutamente novo, desde a tramitação da rejeição, no Tribunal de Contas da União, à tramitação da rejeição no Congresso Nacional, na Comissão de Orçamento”, observou.
O despacho foi assinado nesta quarta-feira (21). Os argumentos do Poder Executivo vão ser juntados aos Avisos 748 e 750, com o parecer prévio do TCU pela rejeição das contas e serão encaminhados à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Pelo Regimento Interno do colegiado, deputados federais e senadores terão 77 dias para dar o parecer que será votado em sessão conjunta do Congresso Nacional.
