– Hoje, 485 mil credores esperam o pagamento de indenizações, pensões, benefícios previdenciários, débitos trabalhistas e créditos alimentícios. Mais de 85% deles estão abaixo de R$ 15 mil. A nova fórmula vai permitir pagar aos que mais precisam, àqueles que estão na fila prejudicados por precatórios de valor mais elevado – afirmou Renan.
O parlamentar lembrou ainda que, no novo modelo que propõe, uma parte dos precatórios será paga na recompra deles em leilões de deságio, mas somente se o credor desejar. Caso contrário, receberá o valor integral, com prioridade para dívidas de menor valor e aos chamados precatórios alimentícios às pessoas com mais de 60 anos.
Em seu vigoroso pronunciamento o senador do PMDB fez ver – em resposta ao que vem sendo propagado em Alagoas por “interesses políticos”, como ele define –, que “calote é o que de fato está se dando agora e será perpétuo se não mudarmos esses critérios com essa PEC à Constituição que foi sugerida pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Nelson Jobim, e aprovada por ampla maioria desta Casa (o Senado)”.
A nova mecânica, segundo ele, atende aos credores, aos donos dos precatórios, “que têm o direito que a Justiça lhes assegurou, mas poucos recebem esses direitos”. E reforçou:
– A emenda, a despeito do que propalam por aí, respeita a coisa julgada, vai garantir e, vai dar efetividade ao cumprimento da decisão judicial – afirmou Renan.
Moratória
Para o líder do PMDB no Senado, o que vive hoje no país, em relação aos precatórios, é de fato uma moratória.
– Todo mundo tem direito, mas ninguém recebe. A Justiça diz que o cidadão tem o direito, manda o devedor pagar, só que muitos morrem e não recebem. E aí onde está o calote? Agora, ou na mudança que esta Casa, corajosamente, esta propondo? Calote, todos nós sabemos, é não pagar, que é, na verdade, o que está a acontecer – garante o parlamentar.
Em face do não pagamento de precatórios, Renan denunciou em plenário que se forjou um inescrupuloso mercado que atua na compra de precatórios com deságios enormes, absurdos.
– No atual sistema, há um leilão mais cruel, diferentemente daquele leilão proposto e facultativo, quando o credor do precatório diz se vai colocar ou não o seu título no mercado em leilão. É vontade dele. Ele é facultativo. No atual sistema, diferentemente, há um leilão mais cruel, onde a voracidade corrosiva explora a fragilidade do credor originário, muitas vezes em idade avançada, e compra precatórios com valor muito aquém do seu valor real – condenou o senador.
Exploração
No novo modelo, existe a garantia do pagamento do menor para o maior, e o leilão, será uma faculdade, uma opção para os precatórios de maior valor.
– O modelo atual fez proliferar um verdadeiro mercado de exploração, estimulado justamente pelo não pagamento. O atual modelo não obriga a pagar. Ele, sim, institui e legitima o calote, o beiço no credor. Aqueles que não podem esperar acabam vendendo o seu crédito, com deságios infames, para escritórios especializados, que estão fazendo fortuna tomando precatórios dos servidores incautos – enfatizou.
Para ele, no regime vigente há um grande espaço para essa modalidade inescrupulosa de usura.
– É a eles que a emenda prejudica. São escritórios especializados que já somam fortunas, muito mais do que poderiam ganhar em suas atividades tradicionais. Tanto que alguns Tribunais de Justiça estão alertando as pessoas a respeito dos golpes aplicados contra servidores públicos que, no atual regime, entregam seus precatórios por valores pífios. Muitas vezes um servidor tem direito a um precatório de cem reais e acaba passando-o adiante por dez ou vinte reais. Temos que por fim nesta indústria vergonhosa – denunciou Renan.
Os maiores devedores do Brasil de precatórios são o Estado de São Paulo, com um débito de R$ 13 bilhões, e a Prefeitura de São Paulo, com R$ 11 bilhões em dívidas. Hoje, o Governo estadual está pagando as dívidas judiciais de 1998, dívidas de 11 anos atrás. Nesse ritmo, como disse Renan em seu pronunciamento, se não for aprovada a emenda para modificar esse cenário, a Prefeitura de São Paulo levaria 45 anos para liquidar seus precatórios judiciais e o Governo do Espírito Santo, 140 anos, ou seja, com sorte, os herdeiros dos herdeiros dos credores receberiam a dívida.
– Esse é o modelo atual. É claro, por tudo isso, ele precisa, sim, ser modificado – concluiu o senador.
EDUCAÇÃO e PISO SALARIAL PARA POLICIAIS
Renan aproveitou sua presença em plenário para também comemorar os avanços da interiorização do ensino universitário em Alagoas, bem como a criação de IFALs no Estado: um já iniciado em Arapiraca e o lançamento de outro, hoje, em Murici.
O senador comunicou oficialmente à Casa que já havia dado entrada no requerimento para uma maior rapidez na tramitação da PEC 41, de sua autoria, que cria um fundo com participação da União para criar o piso salarial para policiais militares, civis e bombeiros militares.
Vários senadores prestaram solidariedade à proposta de Renan e garantiram seu empenho para que o Senado Federal vote a PEC com a maior urgência em Plenário – e em dois turnos , antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Renan agradeceu aos líderes que subscreveram seu requerimento, especialmente aos líderes José Agripino (DEM/RN), Arthur Virgílio (PSDB/AM), Aloízio Mercadante (PT/SP), Osmar Dias (PDT/PR), Gim Argello (PTB/DF), entre outros que estão solicitando ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB/AP), que inclua a PEC na primeira sessão legislativa ordinária, quando não existam nenhuma Medida Provisória trancando a pauta da Casa.
LEIA A ÍNTEGRA DO PRONUNCIAMENTO DE RENAN NESTA PÁGINA, EM “DISCURSOS”.
