O presidente do Senado, Renan Calheiros, comemorou a aprovação, nesta quinta-feira (18), pelo Plenário, da MP 589/13 que permite o refinanciamento de dívidas dos estados, municípios e Distrito Federal com a Previdência Social. “A medida desafoga as finanças da maioria dos municípios brasileiros”, disse Renan. Com a aprovação da MP 589, os estados e municípios que tem dívidas com a Previdência Social poderão repactuar os débitos vencidos até 28 de fevereiros de 2013.
Os pagamentos serão feitos com a retenção de parte dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), em prestações equivalentes a 1% da média mensal da receita corrente líquida. O percentual poderá ser menor se o montante a pagar puder ser dividido em 240 prestações.
A partir da adesão, a Fazenda Nacional deverá emitir Certidão com efeito negativo para regularizar a situação dos municípios e estados que não podem receber novos recursos devido às dívidas.Cerca de 4 mil municípios brasileiros tem dívidas com a Previdência Social.
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