O senador Renan Calheiros determinou a urgente remessa, para as prefeituras de Alagoas, da íntegra da regulamentação da norma sobre o parcelamento de dívidas que os contribuintes têm com a União. O prazo fixado pela Portaria nº 139 vai de 17 de agosto até 30 de novembro para negociar o parcelamento de longo prazo, o apelidado Refis da Crise.
As dívidas vencidas até o fim do prazo poderão ser parceladas em até 180 meses. O benefício também abrange contribuintes que já tinham aderido a outros programas de renegociação, como o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o Parcelamento Especial (Paes) e o Parcelamento Excepcional (Paex); mas não alcança os débitos relativos ao Simples Nacional.
Renan determinou a urgência na remessa da íntegra da regulamentação justamente por causa da extraordinária importância que estas negociações representam nas finanças municipais e que foram, nos últimos dias, motivos de várias reuniões com prefeitos de todo o País, inclusive na recente 12ª Marcha Nacional dos Prefeitos, em Brasilia.
Renan destaca, também, que a novidade no novo programa são os descontos que, no caso de pagamento à vista, poderão atingir até 70% do valor devido; e quem quiser aproveitar a oportunidade e liquidar a dívida à vista ainda terá um abatimento de 100% nas multas de mora.
