O governo federal publicou nesta última quinta-feira, dia 06, o Decreto 6922 que regulamenta o parcelamento de débitos dos municípios e de suas fundações junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O senador Renan Calheiros determinou a urgente remessa, para as prefeituras de Alagoas, da íntegra da regulamentação da norma, já que o pedido de parcelamento deverá ser formulado até 31 de agosto.
Renan ressaltou que a novidade no novo programa são os descontos que, no caso de pagamento à vista, poderão atingir até 70% do valor devido e um abatimento de 100% nas multas de mora, mas alerta: caso os débitos não sejam pagos na data do vencimento, serão retidos e repassados à Receita os recursos do FPM – o maior repasse do Governo Federal aos municípios.
Segundo as regras, a carência para o início do pagamento varia, de acordo com o porte do município, de três a seis meses a partir dessa data.
O parcelamento pode ser feito de 120 até 240 meses para contribuições do empregador, sem cobrança das multas moratórias e de ofício, com redução de 50% de juros de mora. Quanto às contribuições relativas aos trabalhadores e às passíveis de retenção na fonte, serão 60 prestações mensais, com os mesmos benefícios em relação a multas e juros.
O benefício também abrange contribuintes que já tinham aderido a outros programas de renegociação, como o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o Parcelamento Especial (Paes) e o Parcelamento Excepcional (Paex); mas não alcança os débitos relativos ao Simples Nacional.
Renan ressalta a “extraordinária importância” que estas negociações representam nas finanças municipais e que foram, nos últimos dias, motivos de várias reuniões com prefeitos de todo o País, inclusive na recente 12ª Marcha Nacional dos Prefeitos, em Brasília.
