O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu nesta quarta-feira (11) a votação da Medida Provisória 685/2015. Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2015, a MP foi editada para instituir o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). O programa estimula empresas devedoras a usar créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa do Crédito Sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar débitos tributários; impõe ao contribuinte que declare à Secretaria da Receita Federal do Brasil as operações que envolvam atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento do tributo.
O texto também autoriza o Poder Executivo a atualizar o valor de diversas taxas, como a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica. Uma das mudanças feitas pelo relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), limita o reajuste das taxas em patamar acima da inflação do período. Por causa das mudanças, o texto volta para análise da Câmara dos Deputados.
Outra Medida Provisória 684/2015 também foi aprovada nos termos do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/2015 porque foi alterada pelos parlamentares. Inicialmente, a MP foi editada para adiar o início da aplicação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014). Mas deputados e senadores mudaram o texto para impor que a União e os estados repactuem, em até um ano, qualquer parceria firmada por prazo indeterminado antes da vigência da lei. Já os municípios terão maior prazo: janeiro de 2017. O PLV dispensa da repactuação a parceria que não envolver recursos públicos
