O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), reiterou, nesta terça-feira (5), que o projeto que altera a Lei de Abuso de Autoridade será votado até o próximo dia 13 no Plenário do Senado. Renan lembrou que a Lei sobre o tema está em vigor há mais de 50 anos e se tornou uma legislação “velha, anacrônica e gagá”.
O presidente do Senado enfatizou que a proposta não tem por objetivo interferir na Operação Lava Jato.
“A Lei de Abuso de Autoridade não é contra o Executivo, nem o Judiciário, tão pouco contra o Ministério Público, ela é contra o carteiraço, que é uma pratica generalizada no Brasil. Ninguém mais do que eu defende as investigações. A Lava Jato é um avanço civilizatório, o fato dela estar dando certo, não significa dizer que mais adiante nós não vamos ter que melhorar as investigações e as próprias delações, como o mundo todo já fez”, destacou.
Renan informou que já conversou com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que preside a Comissão de Regulamentação da Constituição Federal, por onde o projeto deverá iniciar a tramitação.
“O Romero não estava suficientemente informado, mas conversei com ele e ele vai apreciar sim. Se essa matéria não for analisada na Comissão de Regulamentação da Constituição, eu a mandarei para outra comissão, mas essa matéria é fundamental”, alertou Renan.
O projeto que altera a Lei de Abuso de Autoridade foi sugerida durante a discussão do 2º Pacto Republicano, em 2009. Entre outras iniciativas, a legislação deverá especificar os casos e ações em que a autoridade praticar, omitir ou retardar ato, no exercício da função pública, para prejudicar, embaraçar ou prejudicar os direitos fundamentais do cidadão garantidos na Constituição. A proposta estabelece como autores do crime de responsabilidade: agentes da Administração Pública, servidores públicos, integrantes do Poder Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.
Direito de Greve
O presidente do Senado afirmou ainda que é preciso regulamentar cerca de 120 artigos da Constituição, um deles é o direito de greve do servidor público.
“Isso é um tabu, temos que saber quem tem direito de greve no Brasil”, finalizou Renan.
