Apresentada pelo líder do PMDB e do Bloco da Maioria, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a Proposta de Emenda à Constituição nº 111/2015 proíbe a edição de medidas provisórias que gerem desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, também está na pauta de votações desta terça-feira (07).
A medida visa evitar insegurança jurídica em contratos como os de concessão de serviços públicos ou execução de obras públicas. Além disso, a PEC pretende evitar que legislações provisórias e instantâneas ofereçam riscos aos empreendimentos produtivos e de longo prazo.
“O equilíbrio econômico-financeiro precisa ser preservado, principalmente para assegurar a continuidade dos investimentos e, consequentemente, a prestação dos serviços à população”, destacou o líder peemedebista.
Esta PEC, que tramita com calendário especial, é uma das medidas que integram a Agenda Brasil – conjunto de projetos reunidos pela Casa para alavancar o crescimento econômico e aumentar a segurança jurídica no país.
