A PEC 534/02 está parada na Câmara desde o ano de 2007 e dispõe sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional. A reivindicação apresentada foi no sentido de solicitar ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, para que a matéria seja colocada em votação. Se a PEC for aprovada, os municípios terão condições de constituir guardas específicas para segurança pública e policiamento de logradouros municipais.