elevando as penas para os crimes de exploração sexual de menores.
O primeiro projeto aprovado, determina que os programas de fomento econômico custeados com dinheiro arrecadado pelo governo com o Programa de Integração Social – PIS e o
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP priorizem os municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
Esse projeto do senador Renan Calheiros foi relatado pela senadora Lídice da Mata (PSB/BA). Ela argumentou que as regiões mais prósperas do País receberam mais recursos do BNDES –
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social do que as regiões mais carentes. Aprovando o projeto de Renan, a senadora Lídice concorda que o BNDES é fundamental para estimular
os investimentos, a produção e o emprego das regiões mais desprotegidas, visando a diminuição dos desequilíbrios regionais, “estimulando os Arranjos Produtivos Locais – APLs”.
O outro projeto de Renan, aprovado na mesma Comissão, propõe o aumento – em dois anos – das penas mínima e máxima para os “crimes de indução à exploração sexual de crianças e adolescentes,
inclusive pela internet”.
Neste sentido, a proposta de Renan modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Política Nacional de Turismo. O parecer favorável ao projeto foi aprovado pelo relator, senador Paulo
Paim (PT/RS), que justificou seu voto pela “necessidade de campanhas de esclarecimento e de combate à exploração sexual de menores de idade, particularmente neste momento, quando o
Brasil se prepara para a Copa de 2014 e para os Jogos Olímpicos de 2016”.
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