O Brasil, na ânsia de equacionar demandas sociais seculares, na vontade de resolver lacunas, dívidas e suprimir omissões históricas, acabou produzindo um excesso de normas, lei, decretos e outros mecanismos legais. É o que se pode chamar de exagero da boa-fé. Um voluntarismo que alcança todos os poderes nas três esferas públicas. Obviamente a produção de normas, éditos, leis, portarias, decretos nunca tiveram o fito de confundir ou dispersar.
O Presidente Lula vem reunindo boa parte da equipe ministerial dando início ao processo de consolidação das leis sociais brasileiras. O intuito do Presidente, notoriamente, é agregar em um só instrumento legal os programas como o Bolsa Família, o saúde da família, a merenda escolar e outros, tal qual fez o governo Getulio Vargas quando congregou todas as normas trabalhistas num único instrumento legal, a hoje conhecida e, para os trabalhadores, indispensável CLT.
Unificar a ação social do governo, além de uma imperiosa simplificação legal, traduz o desejo inequívoco de que estas políticas sejam de estado e, portanto, permanentes. Nada mais justo para programas que têm demonstrado eficácia e êxito. Só o Bolsa Família, que alcança 13 milhões de beneficiários, agregado ao aumento do salário-mínimo e ao crescimento da massa salarial, foi responsável pela migração de quase 20 milhões de pessoas da linha da pobreza desde 2003. A história saberá reconhecer a importância destes programas e, assim como fez com Getúlio haverá de reservar uma distinção à altura para os programas de redistribuição de renda do Presidente Lula, reconhecidos internacionalmente.
Seria oportuno aproveitar a luminosidade do tema, após a iniciativa do Presidente Lula, para reiterar a dívida que temos na consolidação das leis brasileiras, como um todo. Hoje no Brasil existem perto de 54 mil éditos legais, entre normas, portarias, decretos, leis e outras regulamentações que provocam muita desordem e confusão. Este cipoal gera divergências judiciais, redundâncias, conflitos legais e, ao final, um veneno temerário para as democracias e a expansão econômica.
Quando fui honrado pelo meu partido para ocupar o Ministério da Justiça iniciamos este debate e chegamos a começar o trabalho de consolidação da legislação de modo a simplificar, reduzir, ordenar e tornar compreensível nossa babel jurídica. Lamento que este importante trabalho tenha sido vítima da descontinuidade.
É hora de retomarmos a discussão e sugerir ao Presidente Lula a criação de uma comissão de juristas para retomar este trabalho de racionalização legislativa, começando pela legislação social. Ele não só irá contribuir para desentupir os tribunais e simplificar como também irá redundar no fortalecimento do conceito de segurança jurídica, vital para investidores que, ao que tudo indica, começarão a desembarcar no Brasil nos próximos meses.
Uma das conclusões da última reunião do Fundo Monetário Internacional foi exatamente esta. Os técnicos do FMI estão projetando uma corrida de investidores para o Brasil por causa da rápida recuperação da economia e, por isso, estão até sugerindo a flexibilização dos incentivos governamentais. Estamos então diante da iminência inédita de administrarmos abundância de recursos e não mais a escassez.
O que tem atraído a atenção dos investidores externos é a vitalidade da economia brasileira escorada, principalmente, pelo mercado interno, que cresceu na esteira do incremento da massa salarial, no aumento real do salário mínimo, nas desonerações e nas ações pontuais de provisão de crédito feitas pelo governo na hora e na dose certa.
Depois da tormenta que varreu grandes nações, liquidou impérios e estraçalhou economias inteiras, eis que os bons resultados da sinfonia econômica brasileira já está atraindo os ouvidos do mundo:
– Em agosto foram criados 242 mil novos empregos com carteira assinada. Foi o melhor mês na criação de novos postos desde 1992. São 680 mil empregos no ano o que legitima a projeção de 1 milhão de novos empregos em plena ressaca da crise;
– O mercado consumidor interno teve um crescimento de 20% nos últimos anos, segundo a FGV e foi o principal responsável por manter a atividade econômica e permitir que o Brasil saísse mais rapidamente da recessão técnica;
– O mercado interno foi fortalecido pelo aumento da massa salarial, pelos aumentos reais do salário-mínimo e pelos programas de redistribuição de renda, como o Bolsa Família;
– Desde 2003, nada menos do que 19,4 milhões de brasileiros deixaram a linha de pobreza, segundo a mesma FGV. Meio milhão deles em plena crise econômica. Isso é distribuição de riqueza de fato e não retórica;
– A indústria registrou em julho seu sétimo mês consecutivo de recuperação;
– O Brasil foi avaliado pelo Fórum Econômico Mundial como o país que melhor sairá da crise e que apresentará o melhor critério de competitividade internacional;
– A taxa média de juros cobrados pelos bancos, agora em agosto de 2009, foi a mais baixa desde 1992;
– No último trimestre o PIB brasileiro cresceu + 1,9% encerrando a recessão. O PIB pelo mundo só caiu: EUA (-1%), Canadá (-3,2%), Espanha (-1,1%), zona do Euro (-0,1%);
– As projeções para 2010 são otimistas e o orçamento projeta crescimento de até 5%. O orçamento do ano que vem aumentou os gastos com programas sociais e obras, especialmente habitação, aumento do funcionalismo, obras e infraestrutura;
– Em agosto (comparando-se com julho) a inadimplência das pessoas jurídicas começou a declinar (-12%) em função da manutenção do crédito e da queda da inadimplências das pessoas físicas;
– A venda de automóveis em setembro – último mês de vigência da redução do IPI – deu um salto de 21,85% comparando-se com agosto. Em setembro de 2009 foram vendidas mais de 300 mil unidades e não vai desabar porque haverá uma transição previamente anunciada;
-Depois de cinco meses em queda, segundo o ONS, o consumo de energia elétrica subiu 3,8% comparando-se setembro a agosto de 2009; e
– O FMI reviu previsões para mundo e o Brasil. Para o mundo é retração de -1,1% em 2009 e crescimento de + 3,5% em 2010. Para o Brasil a retração em 2009 caiu para – 0,7% e crescimento em 2010 subiu para + 3,5%. O mesmo FMI é que alertou o Brasil para a corrida de investidores.
Para que isso se concretize, a solidez da economia é um bom atrativo. Mas investidores são desconfiados e gostam da previsibilidade das ações dos agentes públicos e do cumprimento de contratos. O otimismo só terá a magnitude desejada se avançarmos rapidamente na questão jurídica e eliminar vias jurídicas escorregadias que possam afugentar o investimento e, consequentemente, afetam o emprego e interferem no crescimento esperado.
Muito obrigado!
